Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama

1. Identificação do Controlador

O Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama é:

• Órgão: Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama — Poder Legislativo
• CNPJ: 09.472.235/0001-50
• Endereço: Rua Donato Colombelli, nº 333, Centro, Ibarama/RS — CEP 96.925-000
• Telefone: (51) 92003-8661
• E-mail institucional: camaraibarama@gmail.com

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado pode ser acionado pelo e-mail institucional camaraibarama@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara, nos horários de atendimento ao público.

3. Dados coletados pelo site oficial

Todas as imagens e documentos são servidos diretamente pelo próprio site, sem requisições a servidores de terceiros que possam identificar os visitantes. O único dado técnico registrado pelo servidor de hospedagem (Amazon AWS Amplify) é o endereço IP de acesso, de forma agregada e anônima, para fins operacionais de disponibilidade do serviço — o que não constitui tratamento de dados pessoais para fins da LGPD.

Links presentes no site direcionam a plataformas externas (Portal da Transparência, Fala.BR, Facebook, e-SIC), que possuem suas próprias políticas de privacidade, sendo responsabilidade de cada plataforma o tratamento de dados nesses ambientes.

4. Dados tratados pelo órgão em outras atividades

Embora o site não colete dados, a Câmara Municipal trata dados pessoais no exercício de suas funções institucionais. A tabela a seguir apresenta as principais categorias de tratamento:

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal podem ser compartilhados, quando necessário, com:

• Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) — para fins de controle externo e prestação de contas;
• Ministério Público — quando requisitado formalmente no exercício de suas atribuições constitucionais;
• Órgãos de controle e fiscalização — em cumprimento a determinações legais;
• Portal da Transparência (Betha) — para publicação das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação.

A Câmara não vende, cede ou comercializa dados pessoais a terceiros para fins privados ou comerciais.

6. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando for a base legal do tratamento.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular pode entrar em contato com a Câmara pelos canais indicados na seção 7.

7. Segurança dos dados

A Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais sob sua custódia contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

• Transmissão de dados pelo site exclusivamente via protocolo seguro HTTPS com certificado SSL/TLS, garantido pela infraestrutura Amazon AWS Amplify;
• Controle de acesso aos sistemas internos com autenticação e perfis de usuário;
• Treinamento e sensibilização dos servidores quanto às boas práticas de proteção de dados.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

O site da Câmara de Ibarama não utiliza cookies próprios nem de terceiros. Não há armazenamento de informações no dispositivo do visitante por meio do site oficial. Não são utilizadas tecnologias de rastreamento comportamental, pixels de conversão ou ferramentas de análise de audiência.

Por não haver coleta de dados pessoais por meio de cookies ou tecnologias similares, não é necessário apresentar banner de consentimento ao visitante no acesso ao site.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas atividades de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas orientações da ANPD. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas no site oficial.