Transparência · Controle Externo
Aprovação de Contas
Julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Ibarama, conforme o art. 31 da Constituição Federal.
Como funciona o julgamento das contas
- O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) analisa as contas do Prefeito e do Vice-Prefeito e emite um Parecer Prévio.
- A Câmara abre prazo para defesa dos responsáveis e deixa as contas à disposição de qualquer cidadão para exame.
- A Comissão de Economia e Finanças emite parecer sobre o Parecer Prévio.
- O Plenário vota. O Parecer Prévio do TCE-RS só deixa de prevalecer pelo voto de dois terços dos Vereadores (art. 31, § 2º, da Constituição Federal).
- O resultado é formalizado em Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente da Câmara.
2024
Contas do Poder Executivo — exercício de 2024
✓ Aprovadas — com ressalvas para Valmor Neri Mattana (Prefeito) e sem ressalvas para Celio Odair Turcatto (Vice-Prefeito)
- 1. Parecer Prévio TCE-RSnº 23.625 · Processo nº 000455-02.00/24-2
- 2. Votação em Plenário1.045ª Sessão Ordinária, em 08/09/2026 — ata disponível em Atas 2026
- 3. Decreto LegislativoDecreto Legislativo nº 002/2026, de 08/09/2026 👁 Visualizar⬇ Baixar
2023
Contas do Poder Executivo — exercício de 2023
✓ Aprovadas — com ressalvas para Valmor Neri Mattana (Prefeito) e sem ressalvas para Celio Odair Turcatto (Vice-Prefeito)
- 1. Parecer Prévio TCE-RSnº 23.161 · Processo nº 000541-02.00/23-3
- 2. Parecer da ComissãoParecer da Comissão de Economia e Finanças, de 04/09/2026 (relator: Ver. Maurício Munarotto) 👁 Visualizar⬇ Baixar
- 3. Votação em Plenário1.048ª Sessão Ordinária, em 06/10/2026 — ata disponível em Atas 2026 · 8 votos pela prevalência do Parecer Prévio, com relação nominal no Anexo I do decreto
- 4. Decreto LegislativoDecreto Legislativo nº 004/2026, de 06/10/2026 (publicado no mural da Câmara de 06/10 a 06/11/2026) 👁 Visualizar⬇ Baixar
2022
Contas do Poder Executivo — exercício de 2022
✓ Aprovadas — com ressalvas para Valmor Neri Mattana (Prefeito) e sem ressalvas para Celio Odair Turcatto (Vice-Prefeito)
- 1. Parecer Prévio TCE-RSnº 22.698 · Processo nº 000447-02.00/22-0
- 2. Parecer da ComissãoParecer da Comissão de Economia e Finanças, de 04/09/2026 (relator: Ver. Maurício Munarotto) 👁 Visualizar⬇ Baixar
- 3. Votação em Plenário1.048ª Sessão Ordinária, em 06/10/2026 — ata disponível em Atas 2026 · 8 votos pela prevalência do Parecer Prévio, com relação nominal no Anexo I do decreto
- 4. Decreto LegislativoDecreto Legislativo nº 003/2026, de 06/10/2026 (publicado no mural da Câmara de 06/10 a 06/11/2026) 👁 Visualizar⬇ Baixar
2020
Contas do Poder Executivo — exercício de 2020
✓ Aprovadas — administradores André Carlos da Cas e Silvano de Gaspari
- 1. Parecer Prévio TCE-RSnº 22.463 · Processo nº 000531-02.00/20-3
- 2. Votação em PlenárioSessão Plenária Ordinária de 2025
- 3. Decreto LegislativoDecreto Legislativo nº 001/2025, de 27/08/2025 👁 Visualizar⬇ Baixar