Ouvidoria Legislativa
Canal oficial de diálogo entre você e a Câmara. Conheça a Ouvidora, os tipos de manifestação, os prazos e os canais de atendimento.
O que é a Ouvidoria Legislativa
A Ouvidoria é o canal oficial entre você e a Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama. Ela recebe, analisa e encaminha manifestações sobre os serviços e as atividades do Poder Legislativo, e acompanha cada caso até a resposta final.
Foi instituída pela Resolução nº 001/2019 e atua nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos. Desde 2 de junho de 2026, a Câmara é Membro Pleno da Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv), instituída pelo Decreto nº 9.492/2018.
Luana Angélica Ruoso
Ouvidora Legislativa
O que você pode registrar
Prazo de resposta das manifestações de ouvidoria, prorrogável uma vez por igual período, com justificativa (Lei nº 13.460/2017, art. 16).
Prazo de resposta dos pedidos de acesso à informação, prorrogável por mais 10 dias, com justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11).
Como falar com a Ouvidoria
| Canal | Como usar |
|---|---|
| Internet — Fala.BR | Plataforma da Controladoria-Geral da União, disponível 24 horas: falabr.cgu.gov.br. Gera número de protocolo para acompanhamento. |
| Presencial | Secretaria Administrativa da Câmara, Rua Donato Colombelli, 333, Centro. Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. A manifestação pode ser feita oralmente e registrada pela Ouvidoria. |
| Atendimento com a Ouvidora | Atendimento reservado, mediante solicitação pelos canais abaixo. |
| Telefone | (51) 92003-8661 |
| camaraibarama@gmail.com |
Sua identidade é protegida
Identificar-se não é obrigatório para registrar elogios, sugestões e denúncias. Quando você se identifica, seus dados são tratados como informação pessoal protegida e só são acessados por quem precisa deles para responder à manifestação (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 7º).
Em casos de discriminação ou violência, a Ouvidoria adota cuidados adicionais. Veja os compromissos em Atendimento inclusivo.